As operadoras de telefonia fixa e móvel entraram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para que não sejam obrigadas a entregar à CPI dos grampos os mais de 400 mil pedidos judiciais de interceptações telefônicas que receberam. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da Comissão, havia determinado o envio dos documentos.
Segundo o advogado criminalista David Rechulski, representante das empresas, o objetivo é garantir a legitimidade da transferência de sigilo, já que os mais de 400 mil pedidos para instalação de escutas telefônicas são feitos em processos que tramitam ou tramitaram em segredo de Justiça. Para as empresas, os juízes que assinaram os mandados de interceptação podem responsabilizar as empresas.
“É razoável supor que o atendimento da solicitação, com a entrega generalizada de todos os mandados de interceptação do ano passado, possa ser entendida como violação do segredo processual por algum magistrado”, afirma o advogado.
O mandado de segurança, de acordo com ressalva de Rechulski, não é um questionamento à autoridade da CPI. “A preocupação das empresas se manterem estritamente dentro da mais absoluta legalidade e, para isso, é legítimo buscar o posicionamento do Supremo para clarear a questão”, destaca.
